Conselho vence ação contra Prefeitura de Amargosa para corrigir salário e jornada de trabalho do TR

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Em mais uma ação em defesa do cumprimento legal do exercício profissional da radiologia, o CRTR-08 ingressou na Justiça contra o município de Amargosa, distante 242 km de Salvador, pleiteando a retificação da escala de plantões dos TR e TNR servidores municipais de modo que todos cumpram a jornada de 24h semanais.

A ação judicial do Conselho ainda pleiteou que município fixe os vencimentos dos profissionais da radiologia no valor mínimo profissional, mais 40% de adicional de insalubridade. O poder judiciário acolheu os pedidos do regional e condenou o município a fazer as correções.

“Essa é uma vitória da categoria e do Conselho. Essas irregularidades só puderam ser questionadas na Justiça porque o Conselho obteve provas materiais, como o valor abaixo do mínimo legal e cumprimento de jornada acima de 24h semanais. Por isso, pedimos a todos os profissionais que, se houver irregularidades quanto a jornada de trabalho e valor do salário abaixo do mínimo legal nos serviços públicos municipais, nos encaminhe documentos para que possamos buscar a correção na Justiça”, disse a TNR Maria do Amparo, presidente do CRTR-08.

Vale destacar que essa decisão em favor da categoria ocorreu em primeira instância, cabendo recurso por parte da Prefeitura de Amargosa. O processo pode ser acessado pelo número 0005318-07.2016.4.01.3308.

 

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